Menor Aprendiz pode fazer hora extra?

Menor Aprendiz pode fazer hora extra?

Aprendizes podem fazer hora extra?

De acordo com o Manual da Aprendizagem elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego:
Art. 413. É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:
I – até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;
Nota: Limite máximo da jornada de trabalho: 44 horas semanais (Constituição Federal, art. 7º, XIII).
Saiba mais sobre o programa Menor Aprendiz. (Foto: Divulgação).
II – excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
Nota: A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à da hora normal (Constituição Federal, art. 7º, XVI).

Quem pode participar do menor aprendiz ?

Podem participar do programa Menor Aprendiz jovens com idade entra 14 e 24 anos. Para portadores de deficiência a idade máxima não se aplica.


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